Legislação - O Ponto De Encontro Do Mercado Condominial

LEIS

1988	Constituição da república federativa do Brasil de 1988
Lei nº 10406/02	Código Civil
Lei nº 8078/90	Código de defesa do consumidor
Lei Nº 4591/64	Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei Nº 6766/79	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei do Inquilinato	Lei do Inquilinato
Lei Nº 8009/90	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei Nº 8245/91	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei Nº 8255/91	Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Nº 8.666/93	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Nº 9262/96	Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Nº 9503/97	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei Nº 1823/98	Dispõe sobre a alienação de lotes.
Lei Nº 9.636/98	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei Nº10257/01	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
MP N.° 292/06	Dispõe sobre a regularização de terras localizadas em áreas da União
Lei N.° 12.112/09	Altera a Lei n^o 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
LEI Nº 14.405/22	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Lei Nº 992/95	Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos no Distrito Federal e da outras providências.
Lei Nº 954/95	Dispõe sobre alienação de lotes ou parcelas de terras públicas.
Lei Nº 1851/97	Torna obrigatório o uso de uniformes por trabalhadores de condomínios e de prédios com múltiplas unidades imobiliárias
Lei Nº 1969/98	Dispõe sobre a destinação de áreas para a instalação de prefeituras comunitárias na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I
Lei Nº 2096/98	Veda qualquer forma de discriminação no uso de elevadores, no Distrito Federal.
Lei Nº 0218/99	Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho – RA V
Lei Nº2691/01	Altera a Lei n° 2.365, de 4 de maio de 1999, que “dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo”
TJDFT	Condomínio é responsável por queda de Marquise na Asa Norte
Lei Complementar Nº 520/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Mansões Itaipu inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu.
Lei Complementar Nº 519/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Jardim Ipanema inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 518/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Residencial Planalto inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 517/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Residencial Vila Rica inserido no Setor Habitaciona de Contagem.
Lei Complementar Nº 516/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Parque Colorado, inserido no Setor Habitacional Boa Vista.
Lei Complementar Nº 515/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Vivendas Campestre inserido no Setor Habitacional Contagem.
Lei Complementar Nº 512/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Vivendas Serrana inserido no Setor Habitacional Boa Vista.
Lei Complementar Nº 463/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamentos do solo urbano, denominados Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol.
Lei Complementar Nº 441/02	Estabelece Indices de ocupação e uso do solo para fins de aprovações de parcelamento do solo urbano, denominado Condomínio Estância Planaltina inserido no Setor Habitacional.
Lei Complementar Nº 690/03	Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.
Lei Distrital Nº 3.515/04	Percentual de imóveis a serem alienados para cooperativas habitacionais
Lei Distrital Nº 3.557/05	Individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal

Convenção Coletiva de Trabalho

Firmada entre Seicon/DF e Sindicon/DF.